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Empresa comandada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a Trump Media sustenta que a Lei de Imunidades Soberanas Estrangeiras não deve se aplicar ao ministro Alexandre de Moraes, do STF.O argumento foi apresentado em uma ação protocolada nesta sexta-feira (6/6), na qual a Trump Media pede reparação de danos após Moraes ordenar bloqueio de redes sociais e outras medidas contra empresas e cidadãos norte-americanos nos Estados Unidos.“Como ministro do STF, o ministro Moraes é funcionário do governo brasileiro.

Embora os Estados estrangeiros e suas agências e instrumentos normalmente gozem de imunidade sob a Lei de Imunidades Soberanas Estrangeiras, ela não se aplica a um funcionário supostamente ‘agindo em nome do Estado estrangeiro’. Qualquer reivindicação de imunidade por um funcionário estrangeiro é regida por princípios de direito consuetudinário.

”“De acordo com o direito consuetudinário da imunidade soberana estrangeira, um funcionário só tem direito à imunidade por atos praticados em sua capacidade oficial e somente quando o exercício da jurisdição sobre esse funcionário for semelhante à aplicação de uma regra de direito contra o Estado estrangeiro.

Um funcionário não atua em sua capacidade oficial quando os atos impugnados estão fora do escopo da autoridade desse funcionário – ou seja, os atos são ultra vires“, argumentou a Trump Media.“Ultra vires” vem do latim e significa “além dos Poderes”. É uma expressão jurídica usada para indicar uma ação que excede os limites legais ou autorizados de uma entidade ou autoridade.O argumento de Moraes

Alexandre de Moraes, por sua vez, argumenta que o bloqueio de redes sociais de cidadãos norte-americanos é necessário, porque pessoas nos Estados Unidos conseguem interagir com usuários de plataformas no Brasil.Para o ministro, a derrubada de perfis de usuários nos EUA foi necessária para evitar abalos democráticos em solo brasileiro.Pedidos da Trump Media à Justiça dos EUA

Declarar as “ordens de mordaça” inexequíveis nos EUA, pois feririam a Primeira Emenda.

Emitir julgamento a favor da Trump Media e da plataforma Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes.

Proibir que Moraes obrigue outras empresas, como Google e Apple, a remover ou ameaçar remover o aplicativo Rumble de suas lojas de aplicativos.

Conceder reparação de danos a pessoas e empresas impactadas por decisões de Moraes.

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